| Projeto: |
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PL 84 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0084-2011 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES DA REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL |
| Assunto: |
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CRECHE / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / GRATUIDADE / ISENCAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO AOS PROFESSORES / SERVIDOR DO ENSINO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0559-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 04/07/2011 | | CCJ | Recebido em 04/07/2011 | Encaminhado em 11/05/2012 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2012 | |
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| Encerramento: |
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15/06/2012. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |